O chargeback, termo comum no universo do comércio eletrônico, refere-se à contestação de uma transação realizada com cartão de crédito, iniciada pelo consumidor diretamente junto à instituição financeira emissora do cartão.

As razões para tal contestação são diversas, abrangendo desde fraudes (uso não autorizado do cartão) até desacordos comerciais, como o não recebimento do produto ou serviço adquirido, ou o recebimento em desconformidade com o ofertado.

Essa dinâmica ganha contornos complexos quando analisamos a relação entre vendedores online, incluindo infoprodutores, e as plataformas de pagamento que intermediam essas transações.

Frequentemente, os Termos de Uso dessas plataformas transferem integralmente o risco financeiro do chargeback ao vendedor.

Adicionalmente, são impostos limites percentuais de chargeback que, se ultrapassados, podem levar a sanções severas, incluindo o bloqueio da conta do vendedor.

Este artigo propõe uma análise informativa sobre a validade jurídica dessas cláusulas, explorando a perspectiva dos vendedores e as implicações legais para os operadores do direito.

A Natureza dos Contratos com Plataformas de Pagamento

A relação entre vendedores e plataformas de pagamento é, em regra, formalizada por meio de “Termos de Uso” ou contratos similares.

Estes instrumentos são predominantemente contratos de adesão, nos quais as cláusulas são preestabelecidas pela plataforma, restando ao vendedor a opção de aceitá-las em bloco para utilizar os serviços.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações, mesmo quando entre pessoas jurídicas (B2B), tem sido reconhecida pela jurisprudência por meio da Teoria Finalista Mitigada.

Esta teoria considera a vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica) de uma das partes, o que pode ser o caso de muitos vendedores frente às grandes plataformas. Tal enquadramento é crucial, pois o CDC veda expressamente cláusulas contratuais abusivas.

A Controvérsia da Transferência Integral do Risco do Chargeback

A prática de transferir 100% do risco do chargeback ao vendedor é um ponto central de debate jurídico. Diversos fundamentos sustentam a sua potencial abusividade:

1. Desvantagem Exagerada e Boa-Fé (Art. 51, IV, CDC): O CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor (ou a parte vulnerável na relação) em desvantagem manifestamente exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Imputar todo o risco de uma operação, da qual a plataforma também se beneficia economicamente, ao vendedor pode configurar tal desvantagem.
2. Teoria do Risco da Atividade (Art. 927, Parágrafo Único, Código Civil): Este princípio estabelece que aquele que desenvolve uma atividade e dela aufere lucro (proveito) deve arcar com os riscos inerentes a essa atividade. As plataformas de pagamento lucram com o processamento das transações e, portanto, deveriam, ao menos parcialmente, absorver os riscos associados, como fraudes. A Súmula 479 do STJ, embora focada em instituições financeiras, reforça a ideia de responsabilidade objetiva por “fortuito interno” (riscos ligados à atividade).
3. Falha na Prestação do Serviço (Art. 14, CDC): Se um chargeback ocorre devido a uma falha nos sistemas de segurança da plataforma, que não conseguiu impedir uma transação fraudulenta, pode-se configurar uma falha na prestação do serviço. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por tais falhas.

Decisões judiciais têm sinalizado uma evolução nesse entendimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.180.780/SP, embora analisando uma relação interempresarial sob a ótica do Código Civil, ponderou que o lojista não pode ser responsabilizado irrestritamente em todas as circunstâncias de chargeback.

A responsabilização integral só se justificaria se o vendedor não observasse deveres de cautela e sua conduta fosse decisiva para a fraude. Isso sugere que, se a falha é do sistema ou de um risco que foge ao controle do vendedor diligente, a transferência total do prejuízo é questionável.

Em linha similar, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), no Acórdão 0007422-73.2021.8.16.0194, reconheceu a abusividade de cláusula de chargeback, aplicando o CDC e afirmando que a fraude é risco inerente ao negócio da operadora.

Diversas plataformas de pagamento possuem cláusulas contratuais que atribuem ao vendedor a responsabilidade integral pelo chargeback.

Limites de Chargeback: Uma Análise Crítica

Outro aspecto sensível são os limites percentuais de chargeback tolerados pelas plataformas. Algumas plataformas, por exemplo, informam um limite de 0,9% por região.

Esses limites, frequentemente considerados baixos, podem ser atingidos com relativa facilidade por vendedores de produtos de baixo valor em alto volume, ou por aqueles em nichos mais suscetíveis a fraudes.

As consequências de ultrapassar tais limites podem ser severas, incluindo retenção de valores e até o descredenciamento da plataforma, o que pode inviabilizar negócios que dependem exclusivamente dessas intermediações.

Tal cenário levanta discussões sobre a proporcionalidade dessas medidas e a efetiva capacidade do vendedor de controlar todos os fatores que levam ao chargeback.

O Papel Regulatório do Banco Central

O Banco Central do Brasil (BACEN) estabelece normativas para os arranjos de pagamento, como a Resolução BCB nº 150/2021, que em seu Capítulo VI trata do gerenciamento de riscos.

Essas diretrizes impõem às instituições de pagamento o dever de implementar políticas robustas para mitigar riscos, incluindo os operacionais e de fraude.

Surge, assim, um questionamento sobre a compatibilidade entre a exigência regulatória de gerenciamento de riscos pelas plataformas e a prática contratual de transferir integralmente esses mesmos riscos aos vendedores.

Implicações e Recomendações

Para vendedores e infoprodutores:

• Análise Contratual Detalhada: É fundamental a leitura atenta dos Termos de Uso, especialmente das cláusulas relativas a chargeback, limites, prazos e penalidades.
• Documentação Rigorosa: Manter registros completos de todas as transações, provas de entrega (logs de acesso, e-mails, etc.) e comunicações com clientes é crucial para eventuais disputas.
• Práticas Comerciais Transparentes: Oferecer produtos e serviços de qualidade, com descrições claras, e manter um bom suporte ao cliente pode minimizar desacordos.
• Monitoramento Constante: Acompanhar os índices de chargeback e suas causas é essencial.

Para operadores do direito:

• Análise da Abusividade Contratual: As cláusulas de transferência integral de risco e os limites de chargeback podem ser analisadas sob a ótica do CDC (art. 51) e dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
• Responsabilidade Civil das Plataformas: A Teoria do Risco da Atividade e a responsabilidade por falha na prestação do serviço (defeito de segurança) são teses jurídicas relevantes para questionar a isenção de responsabilidade das plataformas.
• Jurisprudência Aplicável: As decisões do STJ e de tribunais estaduais (como o TJPR) indicam uma tendência a reavaliar a alocação de responsabilidades em casos de chargeback, considerando a diligência das partes e a natureza do risco.
• Tutela Jurisdicional: Em casos de prejuízos considerados indevidos, a via judicial pode ser utilizada para buscar a declaração de nulidade de cláusulas, a revisão de práticas ou a reparação por danos.

O debate sobre as cláusulas de chargeback é fundamental para garantir um ambiente de negócios digitais mais equilibrado e seguro.

Neste sentido, a legislação e a jurisprudência têm um papel crucial na definição dos contornos dessa responsabilidade, buscando proteger a parte mais vulnerável e incentivar práticas mais justas por parte das plataformas de pagamento.